LegislacaoEmenta Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.890-66, de 24 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 189.066
- Ano
- 1999