Art. 4 do Medida Provisória nº 1.893-69, de 27 de Agosto de 1999

I - o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, como órgão central;

II - órgãos setoriais;

III - órgãos específicos.

Parágrafo único - O Poder Executivo disporá sobre as atribuições e competências dos órgãos que integram os Sistemas de que trata o caput.