Art. 10 do Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988

Art. 10 - Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.