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Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 19
Ano: 1988

Ementa

Dispõe sobre o registro provisório para o estangeiro em situação ilegal em território nacional.

Artigos(12)

Art. 1
Art. 2

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Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988 | JusConsulta

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