Art. 4 - A concessão de registro provisório de estrangeiro implicará expedição de cédula de identidade específica.
Parágrafo único - Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar.
Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988Ementa Dispõe sobre o registro provisório para o estangeiro em situação ilegal em território nacional.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 19
- Ano
- 1988
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