Art. 6 do Medida Provisória nº 19, de 3 de Novembro de 1988

Art. 6 - Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem o final daquele período.