Art. 19 do Medida Provisória nº 1.900-43, de 26 de Outubro de 1999

Art. 19 - Observado o disposto no artigo seguinte, a privatização das instituições financeiras que tenham seu controle adquirido com base nesta Medida Provisória, das que tenham suas ações desapropriadas, conforme as disposições do Decreto-Lei nº 2.231, de 1987, e de outras instituições financeiras incluídas no Programa Nacional de Desestatização, será feita mediante a oferta pública, assegurada igualdade de condições a todos os concorrentes.