Art. 35-J do Medida Provisória nº 1.908-18, de 24 de Setembro de 1999

Art. 35-J - Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei nº 8.078, de 1990." (NR) "Art. 35-L. Os expedientes que, até esta data, foram protocolizados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP pelas operdoras de produtos definidos no inciso I e no § 1º do art. 1º desta Lei, e que forem encaminhados ao Ministério da Saúde em conseqüência desta Lei deverão estar acompanhados de parecer conclusivo daquela Autarquia.''(NR)