Medida Provisória nº 1.912-8, de 24 de Setembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 19.128
Ano: 1999

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Artigos(13)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h