Art. 12 do Medida Provisória nº 1.915-4, de 26 de Outubro de 1999

Art. 12 - Fica extinta a Retribuição Adicional Variável de que trata o art. 5º da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, devida aos ocupantes dos cargos da carreira Auditoria do Tesouro Nacional.