Art. 1 do Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999

I - o Ministério do Esporte e Turismo; .................................................................................................................................................” (NR) “Art. 6º .................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

V - o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia;

VI - taxas relativas à autorização de jogos de bingo;

VII - outras fontes. ....................................................................................................................................” (NR) “Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: ........................................................................................................................................

IV - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

V - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

VI - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

Parágrafo único - O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB.” (NR) “Art. 18. ............................................................................................................................. ............................................................................................................................................