Art. 2 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Rafael Greca de Macedo ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.926, de 22 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.926
- Ano
- 1999
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