Art. 2 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.959-24, de 26 de julho de 2000.
Medida Provisória nº 1.959-25, de 25 de Agosto de 2000Ementa Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Legislacao
Art. 2 do Medida Provisória nº 1.959-25, de 25 de Agosto de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 195.925
- Ano
- 2000
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.