Art. 31 - Fica a União autorizada a reembolsar às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, até o montante de R$8.861.000.000,00 (oito bilhões, oitocentos e sessenta e um milhões de reais), posição em 30 de novembro de 1999, valores correspondentes:
I - ao custo excedente de geração de energia nucleoelétrica pela Usina de Angra I, determinado com relação ao custo de geração de energia hidrelétrica por usina de semelhante capacidade;
II - aos investimentos complementares efetuados na Usina Angra I, a partir de 1º de janeiro de 1985;
III - aos gastos efetuados, com recursos próprios, na construção das Usinas núcleo elétricas de Angra II e III, até 31 de dezembro de 1980;
IV - ao excedente de custo de construção da Usina de Angra II, excedente este determinado com relação ao custo de uma usina hidrelétrica de igual capacidade de geração.