LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 2.011-9, de 26 de Junho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 20.119
- Ano
- 2000