Art. 1 do Medida Provisória nº 2.011-9, de 26 de Junho de 2000

I - o Ministério do Esporte e Turismo; ........................................................................................................................................”(NR) “Art. 6º ..................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................

IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados;

V - o produto das multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX desta Lei;

VI - outras fontes. ........................................................................................................................................”(NR) “Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: .................................................................................................................................................

IV - expedir diretrizes para o controle de subtâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

V - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

VI - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

Parágrafo único - O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB.”(NR) “Art. 18. ................................................................................................................................... ...........................................................................................................................................................