Art. 8 do Medida Provisória nº 2.058-3, de 16 de Novembro de 2000

Art. 8 - Nos demais casos de projetos em fase de implantação, que se verifique o recebimento tempestivo dos incentivos previstos no cronograma original, as respectivas empresas titulares, quando do recebimento do CEI, poderão, relativamente às suas dívidas em debêntures, vencidas e vincendas, optar pelas alternativas previstas no art. 6º, nas condições que vierem a ser fixada em parecer da Secretaria-Executiva da Superintendência Regional respectiva.