Art. 15 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°2.085‑36, de 17 de maio de 2001.
Medida Provisória nº 2.085-37, de 13 de Junho de 2001Ementa Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 15 do Medida Provisória nº 2.085-37, de 13 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 208.537
- Ano
- 2001
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