Art. 10 do Medida Provisória nº 2.093-26, de 13 de Junho de 2001

Art. 10 - São transformados em cargo de Auditor‑Fiscal do Trabalho, na Carreira Auditoria‑Fiscal do Trabalho, os seguintes cargos efetivos do quadro permanente do Ministério do Trabalho e Emprego: I ‑ Fiscal do Trabalho; II ‑ Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho da mulher e do menor; III ‑ Engenheiros, encarregados da fiscalização da segurança no trabalho; IV ‑ Médico do Trabalho, encarregado da fiscalização das condições de salubridade do ambiente do trabalho.