Art. 34 do Medida Provisória nº 2.095-76, de 13 de Junho de 2001

Art. 34 - As certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal e tributária poderão ser emitidas pela internet (rede mundial de computadores) com as seguintes características: I ‑ serão válidas independentemente de assinatura ou chancela de servidor dos órgãos emissores; II ‑ serão instituídas pelo órgão emissor mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento.