Art. 5 do Medida Provisória nº 2.101-32, de 24 de Maio de 2001

Art. 5 - A União promoverá, até 31 de março de 1999, a substituição de Notas do Tesouro Nacional ‑ Série L – NTN‑L em poder do Banco Central do Brasil, até o limite da obrigação decorrente do Multi‑Year Deposit Facility Agreement ‑ MYDFA, por outros títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional com características semelhantes às da referida obrigação externa, devendo as NTN‑L ser substituídas pelo seu valor nominal, acrescido da respectiva remuneração pro rata aplicada até a data da operação.