Art. 30 do Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 30 - Os servidores das carreiras de planejamento e orçamento e finanças e controle, os ocupantes dos cargos efetivos de técnico de Planejamento P - 1501 do Grupo TP - 1500, de Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, nível intermediário do IPEA e demais cargos de nível superior do IPEA, poderão ser cedidos para ter exercício nos órgãos e nas unidades dos Sistemas referidos nesta Medida Provisória, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.