Art. 37 do Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 37 - A documentação comprobatória da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Administração Federal direta permanecerá na respectiva unidade, à disposição dos órgãos e das unidades de controle interno e externo, nas condições e nos prazos estabelecidos pelo órgão central do sistema de Contabilidade Federal.