Art. 38 do Medida Provisória nº 2.112-87, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 38 - O poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de sessenta dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes dos sistemas de que trata esta medida provisória bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais dirigentes.