Art. 34 do Medida Provisória nº 2.113-31, de 24 de Maio de 2001

Art. 34 - O § 3º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, alterado pela Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não dísponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior." (NR)