Art. 71 - Ficam revogados: I ‑ a partir de 28 de setembro de 1999, o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; . II ‑ a partir de 30 de junho de 1999:
a) - os incisos I e III do art. 6º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991;
b) - o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, e a Lei Complementar nº 85, de 15 de fevereiro de 1996;
c) - o art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995;
d) - o § 3° do art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
e) - o art. 9º da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997;
f) - o inciso II e o § 2º do art. 1º da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998;
g) - o § 4º do art. 2º e o art. 4º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; e
h) - o art. 14 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; III ‑ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1º a 4º do art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; IV ‑ o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; V ‑ o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998; VI ‑ o art. 32 da Medida Provisória na 2.037‑24, de 23 de novembro de 2000. Brasília, 24 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente ANEXO I Valor dos prêmios oferecidos Valor da taxa de fiscalização até R$ 1.000,00 de R$ 1.000,01 a R$ 5.000,00 de R$ 5.000,01 a R$ 10.000,00 de R$ 10.00,01 a R$ 50.000,00 de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00 de R$ 100.000,01 a R$ 500.000,00 de R$ 500.000,01 a R$ 1.667.000,00 acima de R$ 1.667.000,01 R$ 27,00 R$ 133,00 R$ 267,00 R$ 1.333,00 R$ 3.333,00 R$ 10.667,00 R$ 33.333,00 R$ 66.667,00 ANEXO II Valor dos prêmios oferecidos Pelo requerente Valor da remuneração da Caixa Econômica Federal Até R$ 1.000,00 De R$ 1.000,01 a 5.000,00 De R$ 5.000,01 a 10.000,00 De R$ 10.000,01 a 50.000,00 De R$ 50.000,01 a 100.000,00 De R$ 100.000,01 a 500.000,00 De R$ 500.000,01 a 1.667,000,00 Acima de R$ 1.667.000,01 R$ 20,00 R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 1.000,00 R$ 2.500,00 R$ 8.000,00 R$ 25.000,00 R$ 50.000,00 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211