Art. 4 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória nº 2.114-74, de 27 de Dezembro de 2000Ementa Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 2.114-74, de 27 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 211.474
- Ano
- 2000
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