Art. 5 - Revoga-se a Medida Provisória nº 2.038-73, de 21 de dezembro de 2000. Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República. fernando henrique cardoso Pedro Malan José Serra Benjamin Benzanquen Sicsú Martus Tavares Waldeck Ornélas ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 2.114-74, de 27 de Dezembro de 2000Ementa Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 2.114-74, de 27 de Dezembro de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 211.474
- Ano
- 2000
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