Art. 2 do Medida Provisória nº 2.122-1, de 27 de Dezembro de 2000

Art. 2 - Para efeito da Lei nº 9.656, de 1998, e da Lei nº 9.961, de 2000, enquadra-se o seguro saúde como plano privado de assistência à saúde e a sociedade seguradora especializada em saúde como operadora de plano de assistência à saúde.