Art. 6 - O Anexo II da Lei n.º 9.782, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 2.134-29, de 26 de Abril de 2001Ementa Altera dispositivos das Leis n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 2.134-29, de 26 de Abril de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 213.429
- Ano
- 2001
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