Art. 72 - Ficam revogados os arts. 4, 9, 10 e 11 do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985; a Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988; o art. 7º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992; o art. 22 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993; a Lei n9.638, de 20 de maio de 1998; a Lei nº 9.647, de 26 de maio de 1998; o art. 11 da Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998; os arts. 1º e 10 da Lei nº 9.641, de 25 de maio de 1998; o § 1º do art. 11, o § 2º do art. 12 e o Anexo III da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; os arts. 1e 13 da Lei nº 9.651, de 27 de maio de 1998; e o Decreto nº 2.665, de 10 de julho de 1998. Brasília, 26 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente ANEXO I
a) - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO SITUAÇÃO NOVA CARGO PADRÃO CLASSE III ESPECIAL II Fiscal Federal Agropecuário VI C IV III II VI B IV III II V A IV III II
b) - ESTRUTURA DE CARGOS DAS CARREIRAS E CARGOS DO GRUPO GESTÃO E DE NÍVEL SUPERIOR DA CVM E SUSEP SITUAÇÃO NOVA CARGO PADRÃO CLASSE Analista de Finanças e Controle,Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, Técnico de Planejamento e Pesquisa e demais cargos de nível superior do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA Analista de Comércio Exterior Inspetor e Analista da CVM Analista Técnico da SUSEP Técnico de Finanças e Controle, Técnico de Planejamento e Orçamento e cargos de nível intermediário do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA IV ESPECIAL III II VII C VI IV III II VII B VI IV III II VI A IV III II ANEXO II
a) - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE PESQUISA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NÍVEL CARGO PADRÃO CLASSE NS Pesquisador III TITULAR II III ASSOCIADO II III ADJUNTO II III ASSISTENTE DE PESQUISA II
b) - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NÍVEL CARGO PADRÃO CLASSE NS Tecnologista III SÊNIOR II III PLENO 3 II III PLENO 2 II III PLENO 1 II III JÚNIOR II NI Técnico III TÉCNICO 3 II VI TÉCNICO 2 IV III II VI TÉCNICO 1 IV III II NA Auxiliar Técnico VI AUXILIAR TÉCNICO 2 IV III II VI AUXILIAR TÉCNICO 1 IV III II
c) - ESTRUTURA DE CARGOS DA CARREIRA DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E INFRA-ESTRUTURA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA NÍVEL CARGO PADRÃO CLASSE NS Analista em Ciência e Tecnologia III SÊNIOR II III PLENO 3 II III PLENO 2 II III PLENO 1 II III JÚNIOR II NI Assistente em Ciência e Tecnologia III ASSISTENTE 3 II VI ASSISTENTE 2 IV III II VI ASSISTENTE 1 IV III II NA Auxiliar em Ciência e Tecnologia VI AUXILIAR 2 IV III II VI AUXILIAR 1 IV III II ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS CARGO PADRÃO CATEGORIA Procurador Federal III ESPECIAL II V PRIMEIRA IV III II VII SEGUNDA VI IV III II ANEXO IV TABELA DE CORRELAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Cargo Classe Padrão Padrão Classe Cargo A III III ESPECIAL II II I I B VI VI C V V IV IV Fiscal de Defesa Agropecuária Médico Veterinário III III Fiscal Federal Agropecuário II II I I C VI VI B V V IV IV III III II II I I D V V A IV IV III III II II I I ANEXO V