Art. 45 do Medida Provisória nº 2.136-38, de 24 de Maio de 2001

Art. 45 - Não serão devidas as seguintes vantagens aos ocupantes dos cargos de que trata o art. 44, inclusive àqueles colocados cm quadros suplementares: I ‑ Representação Mensal de que tratam o Decreto‑lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, e Decreto‑Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987; II ‑ Gratificação de que trata o art. 7º da Lei nº 8.460, de 1992; III ‑ Gratificação de Fiscalização e Arrecadação ‑ GEFA de que trata a Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992; IV ‑ Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários ‑ RVCVM de que trata a Lei nº 9.015, de 1995; V ‑ Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados ‑ RVSUSEP de que trata a Lei nº 9.015, de 1995; VI ‑ Gratificação Temporária ‑ GT de que tratam as Leis nos 9.028, de 1995, e 9.651, de 1998; VII ‑ Gratificação Provisória ‑ GP de que trata a Lei nº 9.651, de 1998; VIII ‑ Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Justiça ‑ GFJ de que trata a Lei nº 9.651, de 1998; e IX ‑ Representação Mensal de que trata a Lei nº 9.366; de 16 de dezembro de 1996.