Art. 31 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 2.143-31, de 2 de Abril de 2001.
Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de Maio de 2001Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 31 do Medida Provisória nº 2.143-32, de 2 de Maio de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 214.332
- Ano
- 2001
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