Art. 24 - Constituem recursos do 'Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: I ‑ dotações orçamentárias à conta de recursos do Tesouro Nacional; II ‑ eventuais resultados de aplicações financeiras dos seus recursos; III ‑ produto da alienação de valores mobiliários e dividendos de ações a ele vinculados; e IV ‑ outros recursos previstos em lei.
§ 1º - No exercício de 2001, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 462.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois milhões de reais).
§ 2º - No exercício de 2002, a alocação dos recursos de que trata o inciso I do caput será de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais).
§ 3º - A partir de 2003 e até o exercício de 2013, a alocação anual de recursos do Tesouro Nacional para o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste será equivalente ao valor da dotação referida no § 2º, atualizado pela variação acumulada da receita corrente líquida da União, na forma do regulamento.
§ 4º - As disponibilidades financeiras do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste ficarão depositadas na Conta única do Tesouro Nacional.