Art. 34 do Medida Provisória nº 2.146-1, de 4 de Maio de 2001

Art. 34 - Fica impedida de exercer cargo de direção da ADENE a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer. um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela, submetido ou por, ela aprovado: I ‑ participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social; II ‑ administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou III ‑ empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.