Art. 30 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.146-1, de 4 de maio de 2001.
Medida Provisória nº 2.146-2, de 5 de Junho de 2001Ementa Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 30 do Medida Provisória nº 2.146-2, de 5 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 21.462
- Ano
- 2001
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