Da Reparação Econômica em Prestação Única
Art. 4 - A reparação econômica em prestação única será devida aos anistiados políticos especificados nos incisos I a VII do art. 2º desta Medida Provisória.
Medida Provisória nº 2.151-1, de 28 de Junho de 2001Ementa Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 2.151-1, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 21.511
- Ano
- 2001
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