Art. 14 do Medida Provisória nº 2.153-2, de 5 de Junho de 2001

Art. 14 - Fica impedida de exercer cargo de direção da ADA a pessoa que, nos doze meses anteriores à data de sua indicação, tenha mantido qualquer um dos seguintes vínculos com empresa que tenha projeto a ela submetido ou por ela aprovado: I ‑ participação direta como acionista ou sócio, com interesse superior a cinco por cento do capital social; II ‑ administrador, gerente ou membro de conselho de administração ou fiscal; ou III‑ empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.