Art. 6 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.097-41, de 21 de junho de 2001.
Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de Junho de 2001Ementa Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Medida Provisória nº 2.177-42, de 28 de Junho de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 217.742
- Ano
- 2001
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