Art. 4 do Medida Provisória nº 2.182-16, de 28 de Junho de 2001

Art. 4 - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I ‑ a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso no Diário Oficial da União, facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o § 2º do art. 1º; II ‑ do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; III ‑ do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º­, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV ‑ cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998; V ‑ o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis; VI ‑ no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar‑se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; VII ‑ aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo‑se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII ‑ no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX ‑ não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso VIII, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X ‑ para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI ‑ examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII ‑ encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; XIII ‑ a habilitação far‑se‑á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‑ FGTS, e com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-­financeira; XIV ‑ os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ‑ SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV ‑ verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; XVI ‑ se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII ‑ nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII ‑ declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra‑razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo‑lhes assegurada vista imediata dos autos; XIX ‑ o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX ‑ a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudição do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; XXI ‑ decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII ‑ homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e XXIII ‑ se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar‑se‑á o disposto no inciso XVI.