Art. 3 do Medida Provisória nº 2.196-1, de 28 de Junho de 2001

Art. 3 - Fica a União autorizada a receber, em dação em pagamento, do BB, do BASA e do BNB, os créditos correspondentes às operações de crédito celebradas com recursos do Programa de Desenvolvimento dos Cerrados ‑ PRODECER‑Il e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira ‑ FUNCAFÉ.