Art. 21 do Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

Art. 21 - Às unidades da Secretaria Federal de Controle, no exercício de suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação funcional-programática constante do Orçamento Geral da União.