Art. 25 do Medida Provisória nº 590, de 25 de Agosto de 1994

Art. 25 - O Poder Executivo disporá, em regulamento, e no prazo de 120 dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.