Medida Provisória nº 604, de 6 de Setembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 604
Ano: 1994

Ementa

Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h