Art. 10 do Medida Provisória nº 611, de 8 de Setembro de 1994

Art. 10 - A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) representará ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais necessárias à cessação de infração à ordem econômica, no caso de descumprimento de medida preventiva por ela imposta, sem prejuízo da cobrança da multa respectiva.