Art. 9 do Medida Provisória nº 611, de 8 de Setembro de 1994

Art. 9 - Para os fins previstos no art. 23 de Lei nº 8.884, de 1994, será considerado o faturamento da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, corrigido segundo os critérios de atualização dos tributos federais pagos em atraso, até a data do recolhimento da respectiva multa.