Art. 1 do Medida Provisória nº 615, de 14 de Setembro de 1994

Art. 1 - O art. 4°, caput, da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° A subvenção de equalização de taxas de juros fica limitada ao diferencial de taxas entre o custo de captação de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as instituições financeiras, nas suas operações ativas, e os encargos cobrados do tomador final do crédito rural".