Art. 4 - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de setembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Synval Guazzelli Beni Veras ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 619, de 15 de Setembro de 1994Ementa Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 619, de 15 de Setembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 619
- Ano
- 1994
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