Medida Provisória nº 619, de 15 de Setembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 619
Ano: 1994

Ementa

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos - PRODEA.

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Art. 3

Art. 4

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