Art. 18 do Medida Provisória nº 631, de 23 de Setembro de 1994

Art. 18 - Os cargos em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no art. 3° da Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, serão providos por profissionais idôneos de nível superior.